Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023
"ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI 762 DE 08 DE ABRIL DE 2008, QUE MODIFICA A POLÍTICA PÚBLICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR E DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação