Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2017
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.112 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES, DO COMERCIO NELAS REALIZADAS E DO USO DA ÁREA PÚBLICA PARA TAL FIM NO MUNICÍPIO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.