Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024
Ementa: "DISPÕE SOBRE O PROCESSO 08030/2022-3, 08031/2022-8 - PARECER PRÉVIO 00130/2023-4 DA 1ª CÂMARA - PARECER MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS Nº 04727/2023-6 - INSTRUÇÃO TÉCNICA CONCLUSIVA Nº 02774/2023 - 7 E DO RELATÓRIO TÉCNICO Nº 00224/2023-1 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PREFEITO - EXERCÍCIO 2021 - DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA - APROVAÇÃO DAS CONTAS - ARQUIVAR.