Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023
Ementa: "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1713, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 E REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 832, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009 E REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 1598, DE 06 DE JANEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."