Matéria: Requerimento nº 1 de 2017
Ementa: SOLICITAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CÓPIAS REFERENTES À: - TODOS OS CONTRATOS DE LOCAÇÕES DE IMÓVEIS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E PARTICULAR, DA ADMINISTRAÇÃO PASSADA (ÚLTIMO ANO - EXERCÍCIO 2016) E DA ATUAL; - CONTRATAÇÕES POR DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ATUAL ADMINISTRAÇÃO; - CONTRATOS DE COMPRA DE COMBUSTÍVEIS E ÓLEO LUBRIFICANTES NA ATUAL ADMINISTRAÇÃO. A REFERIDA SOLICITAÇÃO TEM COMO FUNDAMENTO OS ARTIGOS 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. COM INTUITO DE FISCALIZAR A APLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM TODOS OS ATOS PRATICADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.