Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2020
Ementa: "SUSTA INTEGRALMENTE A APLICAÇÃO E OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO DE Nº 4357 DE 23 DE JULHO DE 2020, EDITADO PELO PREFEITO GEDER CAMATA, QUE DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES APOSENTADOS PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."