Matéria: Requerimento nº 13 de 2020
Ementa: "O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE VEM, RESPEITOSAMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 129, §3° INCISO X DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA/ES, REQUERER QUE, DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO DESTA CASA, ENCAMINHA-SE O PRESENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GEDER CAMATA, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO: 1. O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE RELATÓRIO TÉCNICO REFERENTE À EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES QUE SE ENCONTRAM EM GOZO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PERANTE O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONFORME DECRETO MUNICIPAL Nº 4357/2020; 2. CÓPIA DE DOCUMENTAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS E OUTROS REFERENTES AO TEMA."