Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2020
Ementa: "AUTORIZA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA LEI Nº 1.092, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013, EM DESPESAS DE CUSTEIO NAS ÁREAS DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)