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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Resolução 88 2019 26 de Dezembro de 2019 "INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, A COMENDA 'PASTOR ELISEU' POR MÉRITOS NA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL." Norma sem alterações posteriores.
Resolução 87 2019 26 de Dezembro de 2019 "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA/ES."
Resolução 86 2019 24 de Dezembro de 2019 'DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO PARA SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA". Norma sem alterações posteriores.
Resolução 85 2019 17 de Outubro de 2019 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 056/2007 DE 12 DE MARÇO DE 2007 (REGIMENTO INTERNO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Norma sem alterações posteriores.
Resolução 84 2019 4 de Junho de 2019 "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." Norma sem alterações posteriores.
Resolução 83 2018 20 de Fevereiro de 2018 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Resolução nº 87, de 26 de dezembro de 2019
Resolução 82 2015 22 de Dezembro de 2015 CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) POR FORÇA DO REQUERIMENTO N° 031/2015 PROTOCOLADO EM 05/10/2015 SOB O N° 809 AS FOLHAS 118 DO LIVRO N° 10 JUNTO A SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA/ES COM DELIBERAÇÃO PLENÁRIA POR UNANIMIDADE EM 19/10/2015 PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PROCESSO DE LICITAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL) SOB N° 84/2015, REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO." Norma sem alterações posteriores.
Resolução 81 2014 18 de Novembro de 2014 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, 11, 111 E IV DO ARTIGO 47 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 78, PARAGRAFO ÚNICO, INCISOS I, 11, 111 E IV - ACRESCENTA OS INCISOS V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII E XIII AO ARTIGO 78- DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 79 E ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO E INCISOS I, 11, 111, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII E XIII AO ARTIGO 79 DA RESOLUÇÃO N° 056/2007 DE 12 DE MARÇO DE 2007, "REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA/ES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 80 2013 2 de Abril de 2013 REVOGA A RESOLUÇÃO N°. 064 DE 16 DE MARÇO DE 2009 EM QUE "INSTITUI A DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR PARA OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA/ES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Resolução 79 2011 5 de Julho de 2011 SUSTAR APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 046/2011 EM QUE AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR EM RS: 79.000,00 (SETENTA E NOVE MIL REAIS) PARA CUSTEAR DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE VEICULO, APROVADO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE JUNHO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 78 2011 15 de Março de 2011 FICA APROVADO O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA/ES, QUE APUROU POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO MUNICIPAL APONTADAS NO REQUERIMENTO N° 002/2010, BEM COMO, ENCAMINHA CÓPIA DA APURACÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO E AO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PARA AS PROVIDENCIAS CABÍVEIS CONFORME RECOMENDAÇÃO DO RELATOR. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 77 2010 14 de Dezembro de 2010 PRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CPI 002/2010 PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 76 2010 14 de Setembro de 2010 CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 75 2010 14 de Setembro de 2010 REVOGA A RESOLUÇÃO DE N° 074/2010 DE 18 DE AGOSTO DE 2010, EM QUE "CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL".
Resolução 74 2010 18 de Agosto de 2010 CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Resolução nº 75, de 14 de setembro de 2010
Resolução 73 2010 3 de Agosto de 2010 APROVA O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES, QUE APUROU IRREGULARIDADES NA CARTA CONVITE 023#009 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES, BEM COMO ENCAMINHA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA AS PROVIDENCIAS CABÍVEIS. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 72 2010 8 de Junho de 2010 PRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PROCESSO LICITATÁRIO (CARTA CONVITE 023/2009) REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 71 2010 23 de Fevereiro de 2010 CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPL) PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES APONTADAS NO REQUERIMENTO N°. 001/2010 PROTOCOLIZADA SOB O N°. 619 FLS 161 LIVRO 05 EM 29/01/2010 NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL EM PROCESSO LICITATÓRIO (CARLA CONVITE 023/2009 - COM OBJETO DE REFORMA DO CAMINHÃO V COLETOR E COMPACTADOR DE LIXO) REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA/ES. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 70 2009 15 de Setembro de 2009 CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 69 2009 16 de Junho de 2009 REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 68 2009 2 de Junho de 2009 INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 67 2009 7 de Abril de 2009 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO N°. 058 DE 09 DE JULHO DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Resolução 66 2009 7 de Abril de 2009 DISPÕE SOBRE 0 REGIMENTO INTERNO DA TV CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA/ES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 65 2009 7 de Abril de 2009 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TV CÂMARA DE MARILÂNDIA-ES" ÓRGÃO OFICIAL SUBORDINADO A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 64 2009 16 de Março de 2009 DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR PARA OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Resolução nº 80, de 02 de abril de 2013
Resolução 63 2009 16 de Fevereiro de 2009 DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.023, de 29 de fevereiro de 2012
Resolução 62 2007 10 de Dezembro de 2007 DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 179 DO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 61 2007 3 de Dezembro de 2007 ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N° 046 DE 19 DE SETEMBRO DE 2005.
Resolução 60 2007 1 de Outubro de 2007 ESTABELECE DATA PARA EFETUAR PAGAMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES E SUBSIDIO DOS VEREADORES. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 59 2007 16 de Julho de 2007 REVOGA A RESOLUÇÃO N° 055/2007, QUE "CONCEDE 0 USO DO SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR PARA VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Resolução 58 2007 9 de Julho de 2007 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1.º E § 2.° DO ARTIGO 6.0 DA RESOLUÇÃO N.° 051 DE 10 DE JULHO DE 2006.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Resolução nº 67, de 07 de abril de 2009
Resolução 57 2007 21 de Maio de 2007 ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 33 E INCISO XXVII DO ARTIGO 36 DO REGIMENTO INTERNO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 56 2007 12 de Março de 2007 INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA - ES.
Resolução 55 2007 12 de Fevereiro de 2007 CONCEDE O USO DO SERVIÇO TELEFONIA CELULAR PAPA VEREADORES CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES E OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Resolução nº 59, de 16 de julho de 2007
Resolução 54 2006 6 de Novembro de 2006 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 2°. DO ARTIGO 21 DO REGIMENTO INTERNO CAMERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 53 2006 21 de Agosto de 2006 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 2°. DO ARTIGO 21 DO REGIMENTO INTERNO CAMERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 52 2006 14 de Agosto de 2006 AUTORIZA 0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA A FIRMAR CONVENIO COM 0 BANCO DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 51 2006 10 de Julho de 2006 FIXA VALORES PARA CONCESSÃO DE "DIÁRIAS" AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Resolução nº 83, de 20 de fevereiro de 2018
Resolução 50 2006 3 de Julho de 2006 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA DE MARILÂNDIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 49 2005 12 de Dezembro de 2005 INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA - ES.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Resolução nº 56, de 12 de março de 2007
Resolução 48 2005 19 de Setembro de 2005 CRIA COMISSÃO ESPECIAL NA CÂMARA MUNICIPAL CONFORME ESTABELECEM OS DISPOSITIVOS CONTIDOS NA SEÇÃO V DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ARTIGO 48 DO REGIMENTO INTERNO CAMERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 47 2005 19 de Setembro de 2005 CRIA COMISSÃO ESPECIAL NA CÂMARA MUNICIPAL CONFORME ESTABELECEM OS DISPOSITIVOS CONTIDOS NA SEÇÃO V DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL I ARTIGO 48 DO REGIMENTO INTERNO CAMERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS - IPASMA. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 46 2005 19 de Setembro de 2005 DISPÕE SOBRE CITAÇÃO BÍBLICA NA ABERTURA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA -ES.
Resolução 45 2005 11 de Julho de 2005 CRIA COMISSÃO ESPECIAL NA CÂMARA MUNICIPAL CONFORME ESTABELECEM OS DISPOSITIVOS CONTIDOS NA SEÇÃO V DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ARTIGO 48 DO REGIMENTO INTERNO CAMERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 44 2005 6 de Junho de 2005 AUTORIZA 0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA A FIRMAR CONVENIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 43 2005 6 de Maio de 2005 INSTITUI O TITULO DE HONRA AO MÉRITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARILANDIA/ES. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 42 2005 31 de Janeiro de 2005 INSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO EXISTENTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 41 2005 31 de Janeiro de 2005 INSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E REVISÃO DO NOVO REGIMENTO INTERNO CAMERAL E DOS PROCESSOS CONTÁBEIS DOS ÚLTIMOS DOIS ANOS. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 40 2005 6 de Janeiro de 2005 ESTABELECE A MUDANÇA DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA/ES., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 39 2004 4 de Maio de 2004 INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Resolução nº 56, de 12 de março de 2007