SAPL - Câmara Municipal de Marilândia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Ato da Mesa nº 100, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: "ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 99, de 14 de novembro de 2023 Ementa: "INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO, ACOMPANHAMENTO E ADAPTAÇÕES NO PROCEDIMENTO DE IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO DIGITAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 98, de 13 de novembro de 2023 Ementa: "CONVOCA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 97, de 16 de outubro de 2023 Órgão: Câmara Municipal de Marilândia - CMM Ementa: "CONVOCA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 96, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: "CONVOCA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 95, de 08 de dezembro de 2022 Ementa: "CONVOCA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 94, de 02 de dezembro de 2022 Ementa: "ALTERA HORÁRIO DA 31º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2022." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 93, de 17 de novembro de 2022 Ementa: "ALTERA HORÁRIO DA 30º SESSÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2022". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 92, de 30 de junho de 2022 Ementa: "APROVA NOTA TÉCNICA DAS DIRETRIZES PARA INTERPRETAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 1641, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - ANEXOI". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 91, de 12 de abril de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DA TV CÂMARA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 90, de 01 de fevereiro de 2017 Ementa: DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 072/2016, QUE "DENOMINA ELÍDIO MILANEZ A UNIDADE DE SAÚDE DE PATRÃO-MÓR". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 89, de 14 de abril de 2014 Ementa: REALIZAR SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO 34°. ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA NO DIA 16 DE MAIO DO CORRENTE ANO ÀS 18 HORAS NO AUDITÓRIO DA EEEFM "PADRE ANTÔNIO VOLKERS", ONDE SERÃO ENTREGUES TÍTULOS DE CIDADÃO MARILANDENSE, TITULO DE HONRA AO MÉRITO E TITULO DE CIDADÃO MARILANDENSE AUSENTE A DIVERSAS PERSONALIDADES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 88, de 21 de março de 2014 Ementa: SUSPENSASÃO DAS ATIVIDADES OFICIAIS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO NO DIA 21 DE MARÇO DE 2014 EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO VEREADOR GILMAR ALTOÉ, ELEITO PARA EXERCER O CARGO DE VEREADOR NO PERÍODO LEGISLATIVO 2013-2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 87, de 24 de abril de 2013 Ementa: REALIZAR SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO 33°. ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA NO DIA 10 DE MAIO DO CORRENTE ANO ÀS 19 HORAS NO AUDITÓRIO DA EEEFM "PADRE ANTÔNIO VOLKERS", ONDE SERÃO ENTREGUES TÍTULOS DE CIDADÃO MARILANDENSE A DIVERSAS PERSONALIDADES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 86, de 18 de dezembro de 2012 Ementa: REALIZAR SESSÃO SOLENE DE POSSE DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2013/2016 QUE ACONTECERÁ NO DIA 01 DE JANEIRO DE 2013 AS 09:00 HORAS NO ESPAÇO VERDE FEST CLUB LOCALIZADA NA RUA DIONÍSIO FALCHETO, N". 564, MARILÂNDIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 85, de 02 de maio de 2012 Ementa: REALIZAR SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO 32°. ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA NO DIA 11 DE MAIO DO CORRENTE ANO ÀS 18 HORAS NO AUDITÓRIO DA EEEFM "PADRE ANTÔNIO VOLKERS", ONDE SERÃO ENTREGUES TÍTULOS DE CIDADÃO MARILANDENSE E TÍTULOS DE HONRA AO MÉRITO A DIVERSAS PERSONALIDADES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 84, de 04 de abril de 2012 Ementa: REALIZAR O PROJETO CÂMARA ITINERANTE DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO N". 053 DE 21 DE AGOSTO DE 2006 QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 09 DE ABRIL DO CORRENTE ANO ÀS 18:00 HORAS NO CENTRO COMUNITÁRIO "PADRE JOSÉ DE SOUSA BRASIL" EM ALTO LIBERDADE - INTERIOR DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 83, de 17 de janeiro de 2012 Ementa: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES OFICIAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA NO DIA 17 DE JANEIRO DE 2012 EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO VEREADOR DESTA AUGUSTA CASA DE LEIS SÉRGIO JOÃO JUNCA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 82, de 18 de julho de 2011 Ementa: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES OFICIAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DE NO DIA 18 DE JULHO DE 2011, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO SENHOR ALCIDES REGGIANI, PAI DO PRESIDENTE DESSA CASA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 81, de 29 de abril de 2011 Ementa: REALIZAR SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO 31°. ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA NO DIA 13 DE MAIO DO CORRENTE ANO ÀS 18 HORAS NO AUDITÓRIO DA EEEFM "PADRE ANTÔNIO VOLKERS", ONDE SERÃO ENTREGUES TÍTULOS DE CIDADÃOS MARILANDENSES E TÍTULOS DE HONRA AO MÉRITO A DIVERSAS PERSONALIDADES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 80, de 23 de novembro de 2010 Ementa: REALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 23 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO ÀS 18:30 HORAS NO PLENÁRIO DA CÂMARA, PARA DISCUTIR O CUMPRIMENTO DA LEI DE N", 3.218 DE 20/07/1978 REGULAMENTADA CONFORME DECRETO 2.L25-N DE 12/09/1985 E PORTARIA GERAL "CBMES" DE 24/05/2001 EM QUE "OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS URBANOS SUJEITOS A ELABORAÇÃO DO PROJETO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INCÊNDIO E PÂNICO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 79, de 29 de julho de 2010 Ementa: REALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 30 DE JUNHO DO CORRENTE ANO ÀS 8:00 HORAS NO PLENÁRIO DA CÂMARA, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM O OBJETIVO DE MOBILIZAR TODO O SEGMENTO DA SOCIEDADE PARA ELABORAR MANIFESTO EM DEFESA DO ESPÍRITO SANTO RELATIVO A DIVISÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO DISCUTIDO NO CONGRESSO NACIONAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 78, de 24 de junho de 2010 Ementa: FICA DETERMINANDO AOS VEREADORES A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO AO SETOR CONTÁBIL DESTA CASA DE LEIS REFERENTE AO USO DA QUOTA DE COMBUSTÍVEL AUTORIZADO PELA LEI NO.832 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009, ATÉ O 5°. DIA ÚTIL DE CADA MÊS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 77, de 05 de maio de 2010 Ementa: REALIZAR SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO 30º. ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA NO DIA 14 DE MAIO DO CORRENTE ANO ÀS 18 HORAS NO AUDITÓRIO DA EEEFM "PADRE ANTÔNIO VOLKERS", ONDE SERÃO ENTREGUES TÍTULOS DE CIDADÃO MARILANDENSE E TÍTULOS DE HONRA AO MÉRITO A DIVERSAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 76, de 29 de julho de 2009 Ementa: REALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR A PEDOFILIA NESTE MUNICÍPIO, EM PARCERIA COM A CPI DO SENADO FEDERAL PRESIDIDA PELO SENADOR MAGNO MALTA QUE ACONTECERÁ NO DIA 08 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO A PARTIR DAS 10 HORAS DA MANHÃ NA ESCOLA MARIA IZABEL FALCHETO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 75, de 20 de maio de 2009 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA RESOLUÇÃO N". 051 DE 10 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 51, de 10 de julho de 2006
Ato da Mesa nº 69, de 08 de maio de 2009 Ementa: EXONERAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 74, de 12 de fevereiro de 2009 Ementa: CONCEDER AOS INTEGRANTES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, GRATIFICAÇÃO NO VALOR DE 20 % (VINTE POR CENTO) DE ACORDO COM ARTIGO 100 DA LEI COMPLEMENTAR N". 016/2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 73, de 12 de fevereiro de 2009 Ementa: CONCEDE Á SERVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DRA. PRISCIANE ALTOÉ, GRATIFICAÇÃO NO VALOR DE 20 % (VINTE POR CENTO) DE ACORDO COM ARTIGO 5° DA LEI 483/2004. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 72, de 05 de fevereiro de 2009 Ementa: CONCEDE AO SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DR. AROLDO WALLACE DO ROSÁRIO, GRATIFICAÇÃO NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) DE ACORDO COM ARTIGO 5° DA LEI 483/2004. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 71, de 14 de janeiro de 2009 Ementa: CONCEDE À SERVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA KATIA APARECIDA LUNZ, GRATIFICAÇÃO NO VALOR DE 20 % (VINTE POR CENTO) DE ACORDO COM ARTIGO 5° DA LEI 483/2004. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 70, de 14 de maio de 2003 Ementa: EXONERAR A SERVIDORA ROSÂNGELA DADALTO CORADINI, DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO, REF. CC- 1, DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 68, de 03 de março de 2003 Ementa: CONCEDER FÉRIAS A SENHORA MARIA MACHADO DA SILVA, DO CARGO DE SERVENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, COM OS VENCIMENTOS DA CARREIRA I, RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO DE 03/03/2002 A 02/03/2003, QUE SERÃO GOZADAS EM 03/03/2003 A 22/03/2003. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 67, de 03 de fevereiro de 2003 Ementa: CONCEDE FÉRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 66, de 02 de janeiro de 2003 Ementa: CONCEDER A SERVIDORA MARIA MACHADO DA SILVA, SERVENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 55 (CINQÜENTA E CINCO) HORAS MENSAIS, NO MÊS DE JANEIRO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO À CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 65, de 02 de janeiro de 2003 Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 64, de 20 de dezembro de 2002 Ementa: DESIGNA COMISSÃO PARA VERIFICAÇÃO DO A A CAIXA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 63, de 02 de dezembro de 2002 Ementa: CONCEDE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 62, de 01 de novembro de 2002 Ementa: CONCEDE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 61, de 04 de outubro de 2002 Ementa: CONCEDE FÉRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 60, de 01 de julho de 2002 Ementa: CONCEDE FÉRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 59, de 27 de maio de 2002 Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 58, de 01 de abril de 2002 Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 57, de 01 de março de 2002 Ementa: CONCEDE FÉRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 56, de 28 de janeiro de 2002 Ementa: CONCEDE FÉRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 55, de 20 de dezembro de 2001 Ementa: DESIGNA COMISSÃO PARA VERIFICAÇÃO DO CAIXA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 54, de 04 de outubro de 2001 Ementa: NOMEIA SERVIDORA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 53, de 04 de outubro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 52, de 04 de outubro de 2001 Ementa: EXONERA SERVIDORES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 51, de 31 de agosto de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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