Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 | Proposição Sancionada | 11/04/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

11/04/2024

Unidade Local

Poder Executivo - PMM

Unidade Destino

Presidência - PRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição Sancionada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição sancionada em Lei Complementar n.: 033, de 11 de abril de 2024.