Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024 | Proposição Sancionada | 11/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/04/2024
Unidade Local
Poder Executivo - PMM
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada em Lei Ordinária nº 1741, de 11 de abril de 2024.