Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024 | Proposição Sancionada | 20/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2024
Unidade Local
Poder Executivo - PMM
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição Sancionada em Lei Ordinária nº 1739, de 20 de março de 2024.