Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 04/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável pela maioria dos membros da comissão.