Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024 | Proposição Sancionada | 21/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

21/02/2024

Unidade Local

Poder Executivo - PMM

Unidade Destino

Presidência - PRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição Sancionada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição sancionada em Lei Ordinária n.: 1731, de 21 de fevereiro de 2024.