Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023 | Proposição Sancionada | 03/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/01/2024
Unidade Local
Poder Executivo - PMM
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada em Lei Ordinária nº1729, de 03 de janeiro de 2024.