Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023 | Proposição Sancionada | 13/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2023
Unidade Local
Poder Executivo - PMM
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada em Lei Ordinária nº1722, de 13 de dezembro de 2023.