Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023 | Proposição Sancionada | 07/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2023
Unidade Local
Poder Executivo - PMM
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada em Lei Ordinária nº1720, de 07 de dezembro de 2023.