Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023 | Proposição Sancionada | 27/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/11/2023
Unidade Local
Poder Executivo - PMM
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada em Lei Ordinária n.: 1719, de 22 de novembro de 2023.