Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023 | Proposição Sancionada | 09/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/11/2023
Unidade Local
Poder Executivo - PMM
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada em Lei Ordinária nº 1.718, de 09 de novembro de 2023.