Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023 | Proposição Sancionada | 21/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/09/2023
Unidade Local
Poder Executivo - PMM
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada em Lei Ordinária n.: 1713, de 21 de setembro de 2023.