Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023 | Proposição Sancionada | 18/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2023
Unidade Local
Poder Executivo - PMM
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada em Lei Ordinária n.: 1709, de 18 de setembro de 2023.