Projeto de Decreto Legislativo nº 27 de 2023 | Proposição Sancionada | 05/09/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 27 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2023
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada através de Decreto Legislativo n.: 353 de 05 de setembro de 2023.