Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2023 | Proposição Sancionada | 09/08/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/08/2023
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada através de Decreto Legislativo n.: 341 de 09 de agosto de 2023.