Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação | 11/07/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/07/2023
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada através de Decreto Legislativo n.: 331 de 11 de julho de 2023.