Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 | Proposição Sancionada | 25/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2023
Unidade Local
Poder Executivo - PMM
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada em Lei Ordinária n° 1687, de 25 de maio de 2023.