Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 | Proposição Sancionada | 24/03/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

24/03/2023

Unidade Local

Poder Executivo - PMM

Unidade Destino

Presidência - PRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição Sancionada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição sancionada em Lei Complementar n.: 030, de 24 de março de 2023.