Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023 | Proposição Sancionada | 13/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

13/03/2023

Unidade Local

Poder Executivo - PMM

Unidade Destino

Presidência - PRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição Sancionada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição Sancionada em Lei Ordinária nº 1675, de 13 de março de 2023.