Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2022 | Proposição transformada em lei por promulgação | 18/10/2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
18/10/2022
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada através de Decreto Legislativo n.: 327 de 18 de outubro de 2022.