Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2021 | Proposição Sancionada | 21/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2021
Unidade Local
Poder Executivo - PMM
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada em Lei Ordinária nº 1596, de 21 de dezembro de 2021.