Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2021 | Proposição Sancionada | 29/09/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

29/09/2021

Unidade Local

Poder Executivo - PMM

Unidade Destino

Presidência - PRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição Sancionada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição sancionada em Lei Ordinária n° 1575, de 29 de setembro de 2021.