Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2020 | Norma promulgada | 22/12/2020 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
22/12/2020
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação