Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2020 | Proposição Sancionada | 27/10/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

27/10/2020

Unidade Local

Poder Executivo - PMM

Unidade Destino

Presidência - PRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição Sancionada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição sancionada em Lei Ordinária nº 1532 de 27 de outubro de 2020.