Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019 | Proposição Sancionada | 21/11/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

21/11/2019

Unidade Local

Poder Executivo - PMM

Unidade Destino

Presidência - PRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição Sancionada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição sancionada em Lei Ordinária nº 1472, de 21 de novembro de 2019.