Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019 | Proposição Sancionada | 05/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2019
Unidade Local
Poder Executivo - PMM
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada em Lei Ordinária nº 1473, de 05 de dezembro de 2019.