{"id":380,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda ao Projeto de Lei - MODIFICATIVA n\u00ba 41 de 2018 em 17\u00aa Ordin\u00e1ria da 2\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 9\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/380","metadata":{},"data_ordem":"2018-07-09","observacao":"ART.7.\u00b0- OS CRIT\u00c9RIOS DE COMPROVA\u00c7\u00c3O E OUTROS REGULAMENTOS SOBRE AS DI\u00c1RIAS SER\u00c3O DEFINIDOS POR ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NO PRAZO DE AT\u00c9 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA SAN\u00c7\u00c3O DA PRESENTE LEI. ART.8.\u00b0 O VALOR DAS DI\u00c1RIAS SER\u00c1 REAJUSTADO ANUALMENTE PELO \u00cdNDICE DO INPC - (\u00cdNDICE NACIONAL DE PRE\u00c7O AO CONSUMIDOR) COM DATA BASE A M\u00c9DIA DOS \u00daLTIMOS DOZE MESES, SEMPRE NO M\u00caS DE JULHO. ART.9\u00b0 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\u00c7\u00c3O, REVOGANDO-SE AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES EM CONTR\u00c1RIO, ESPECIALMENTE A LEI N.: 1.135/2014.","numero_ordem":3,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":56,"materia":551,"tramitacao":null}